No último dia de seu mandato, o ex-presidente Lula editou a Medida Provisória 520 de 31 de dezembro de 2010, que autoriza o poder executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH). Essa empresa pública nada mais é do que uma reinvenção do PLP 92 que cria as Fundações Estatais de Direito Privado e está emperrado no Congresso devido às denúncias de inconstitucionalidade, por parte dos movimentos sindical e social combativos, que lutam e reivindicam o direito à saúde pública para todos os brasileiros.
Segundo o governo, a MP 520/10 tem por objetivo atender à exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), feita em 2006, para que, até dezembro de 2010, se regularizasse a situação dos cerca de 30 mil trabalhadores terceirizados dos Hospitais Universitários (HUs). Essas contratações foram julgadas ilegais, uma vez que os trabalhadores são pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a criação da EBSERH, essa situação não será resolvida, já que os recursos da empresa virão diretamente do Tesouro Nacional, ou seja, se mantém a utilização de recursos públicos para pagamentos de dívidas do setor privado.
Se existe recurso público disponível para financiar uma empresa privada, por que esse recurso não foi aplicado, desde 2006, em investimentos para a contratação de trabalhadores via concurso público? Essa medida possibilitaria a incorporação ao funcionalismo público dos atuais trabalhadores terceirizados. Com isso, aumentaria de maneira quantitativa e qualitativa o número de trabalhadores nos HUs, qualificando o atendimento à população e reduzindo o nível de exploração. O mais absurdo é que a MP ainda prevê que os servidores e toda a infraestrutura mantida pelo poder público estatal poderão ser cedidos à EBSERH.
Mais do que uma ação isolada nos HUs, a medida é um ataque ao SUS e representa mais um passo na entrega do sistema público de saúde à iniciativa privada. A EBSERH possui a lógica de funcionamento de uma empresa. É uma sociedade anônima com natureza jurídica privada, isto é, prevê a geração e obtenção de lucros para seus donos, além do estabelecimento de metas de desempenho e produtividade e a instituição da previdência privada.
É a legitimação e legalização, por parte do Estado, da gestão privada nos HUs que, em alguns casos, já é praticada através das fundações de apoio. Com o intuito de supostamente captar recursos e driblar a burocracia, as fundações são alvos de denúncias de má gestão, acúmulo de dívidas e desvio de dinheiro público, fruto dos altos impostos pagos pelo conjunto dos trabalhadores ao governo.
No âmbito da Universidade, é uma ofensiva ao princípio da autonomia universitária e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A EBSERH terá seu próprio conselho consultivo e deliberativo. Em momento algum, se menciona sua subordinação a órgãos como conselhos universitários ou mesmo qualquer outro tipo de controle social do SUS, como prevê a lei 8142/90. Sua regulação será exclusivamente através de órgãos do governo como o TCU, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento.
Embora a MP destaque que sua finalidade é a prestação de “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial”, não restringe o estabelecimento da dupla porta no sistema público de saúde. Ao contrário, prevê que os recursos da EBSERH possam vir de convênios e pessoas jurídicas de natureza privada, ou seja, abre brechas para os planos de saúde, e já existe precedente. Em São Paulo, o PL 45/2010 reserva 25% das vagas da alta complexidade do SUS para a iniciativa privada em unidades de saúde administradas pelas Organizações Sociais. Mais um duro ataque à saúde pública estatal e ao direito à saúde universal.
Recentemente, foi noticiado pelo jornal O Globo (5/3/2011) que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) será umas das instituições afetadas pela MP 520/10. Isso demonstra que esse projeto não se limitará apenas aos HUs, mas poderá ser ampliado ao conjunto do SUS visto que, pela lei, toda unidade de saúde é compreendida como uma instituição formadora.
Em seu discurso de posse, Dilma anunciou que quer ser a presidente que consolidou o SUS, tornando-o um dos maiores e melhores sistemas de saúde pública do mundo. Em seguida, anunciou a necessidade de realizar uma reforma setorial, a qual terá como consultor Jorge Gerdau, presidente do grupo Gerdau, um dos maiores representantes da burguesia nacional. Certamente Jorge Gerdau representará o interesse dos empresários da saúde e não da classe trabalhadora brasileira que depende do SUS.
A partir dos elementos apresentados, afirmamos que a EBSERH faz parte do conjunto de ataques ao funcionalismo público ao propor a extinção gradativa do quadro de servidores nos HUs e da política intencional do governo petista de avanço na lógica empresarial para a gestão pública e negação do direito universal à saúde pública, gratuita e de qualidade para a classe trabalhadora e de dever do Estado brasileiro.
Dizemos não à MP 520/10!
Somos contra todas as formas de privatização da gestão pública.
Em defesa do SUS 100% estatal e sob o controle dos trabalhadores!
Retirado do Site do PSTU
Segundo o governo, a MP 520/10 tem por objetivo atender à exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), feita em 2006, para que, até dezembro de 2010, se regularizasse a situação dos cerca de 30 mil trabalhadores terceirizados dos Hospitais Universitários (HUs). Essas contratações foram julgadas ilegais, uma vez que os trabalhadores são pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a criação da EBSERH, essa situação não será resolvida, já que os recursos da empresa virão diretamente do Tesouro Nacional, ou seja, se mantém a utilização de recursos públicos para pagamentos de dívidas do setor privado.
Se existe recurso público disponível para financiar uma empresa privada, por que esse recurso não foi aplicado, desde 2006, em investimentos para a contratação de trabalhadores via concurso público? Essa medida possibilitaria a incorporação ao funcionalismo público dos atuais trabalhadores terceirizados. Com isso, aumentaria de maneira quantitativa e qualitativa o número de trabalhadores nos HUs, qualificando o atendimento à população e reduzindo o nível de exploração. O mais absurdo é que a MP ainda prevê que os servidores e toda a infraestrutura mantida pelo poder público estatal poderão ser cedidos à EBSERH.
Mais do que uma ação isolada nos HUs, a medida é um ataque ao SUS e representa mais um passo na entrega do sistema público de saúde à iniciativa privada. A EBSERH possui a lógica de funcionamento de uma empresa. É uma sociedade anônima com natureza jurídica privada, isto é, prevê a geração e obtenção de lucros para seus donos, além do estabelecimento de metas de desempenho e produtividade e a instituição da previdência privada.
É a legitimação e legalização, por parte do Estado, da gestão privada nos HUs que, em alguns casos, já é praticada através das fundações de apoio. Com o intuito de supostamente captar recursos e driblar a burocracia, as fundações são alvos de denúncias de má gestão, acúmulo de dívidas e desvio de dinheiro público, fruto dos altos impostos pagos pelo conjunto dos trabalhadores ao governo.
No âmbito da Universidade, é uma ofensiva ao princípio da autonomia universitária e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A EBSERH terá seu próprio conselho consultivo e deliberativo. Em momento algum, se menciona sua subordinação a órgãos como conselhos universitários ou mesmo qualquer outro tipo de controle social do SUS, como prevê a lei 8142/90. Sua regulação será exclusivamente através de órgãos do governo como o TCU, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento.
Embora a MP destaque que sua finalidade é a prestação de “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial”, não restringe o estabelecimento da dupla porta no sistema público de saúde. Ao contrário, prevê que os recursos da EBSERH possam vir de convênios e pessoas jurídicas de natureza privada, ou seja, abre brechas para os planos de saúde, e já existe precedente. Em São Paulo, o PL 45/2010 reserva 25% das vagas da alta complexidade do SUS para a iniciativa privada em unidades de saúde administradas pelas Organizações Sociais. Mais um duro ataque à saúde pública estatal e ao direito à saúde universal.
Recentemente, foi noticiado pelo jornal O Globo (5/3/2011) que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) será umas das instituições afetadas pela MP 520/10. Isso demonstra que esse projeto não se limitará apenas aos HUs, mas poderá ser ampliado ao conjunto do SUS visto que, pela lei, toda unidade de saúde é compreendida como uma instituição formadora.
Em seu discurso de posse, Dilma anunciou que quer ser a presidente que consolidou o SUS, tornando-o um dos maiores e melhores sistemas de saúde pública do mundo. Em seguida, anunciou a necessidade de realizar uma reforma setorial, a qual terá como consultor Jorge Gerdau, presidente do grupo Gerdau, um dos maiores representantes da burguesia nacional. Certamente Jorge Gerdau representará o interesse dos empresários da saúde e não da classe trabalhadora brasileira que depende do SUS.
A partir dos elementos apresentados, afirmamos que a EBSERH faz parte do conjunto de ataques ao funcionalismo público ao propor a extinção gradativa do quadro de servidores nos HUs e da política intencional do governo petista de avanço na lógica empresarial para a gestão pública e negação do direito universal à saúde pública, gratuita e de qualidade para a classe trabalhadora e de dever do Estado brasileiro.
Dizemos não à MP 520/10!
Somos contra todas as formas de privatização da gestão pública.
Em defesa do SUS 100% estatal e sob o controle dos trabalhadores!
Retirado do Site do PSTU
